Binho cria empresa administradora da ZPE durante Seminário com o ministro Alexandre Padilha

O governador Binho Marques sancionou nesta sexta-feira, 30, a lei 2.296, de 10 de julho, que cria a Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre Sociedade Anônima (AZPE-AC S/A), empresa de economia mista vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia que irá gerir e manter a ZPE do Acre. O ato marcou a abertura do seminário Desafios para Implantação da ZPE no Acre, promovido pelo Governo do Estado em parceria com a Federação das Indústrias (Fieac). O seminário foi precedido da apresentação da Agenda "Novo Ciclo de Desenvolvimento", organizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES). Participaram do ato o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Abedic) e conselheiro, Paulo Simão; e Júlio Barbosa de Aquino, ex-conselheiro do CDES.  Estiveram presentes também, além de empresários, os presidentes de associação, federações e sindicatos Leandro Domingos (Federação do Comércio), Assuero Veronez (Federação da Agricultura), Carlos Sassai (Sindicato da Indústria da Construção Civil), João Fecury (Associação Comercial do Acre), Rubenir Guerra (Clube dos Dirigentes Lojistas), além do presidente do Tribunal de Justiça, Pedro Ranzi, e os prefeitos Raimundo Angelim, de Rio Branco, e James Pereira, de Senador Guiomard.

Tendo em vista a celeridade com que o projeto está se concretizando, já em dezembro próximo estará tudo preparado para que no mês de janeiro de 2011 a ZPE comece a receber suas primeiras indústrias.  O ministro Alexandre Padilha avaliou que a ZPE acreana possui realmente vantagens competitivas inclusive a partir do avanço na educação, cujos indicadores estão entre os melhores do Brasil em várias situações. Além disso, citou Padilha, o Acre interliga-se aos portos do Pacífico - e dali aos mercados asiáticos, os que mais crescem no mundo - pela Rodovia Interoceânica (ou Estrada do Pacífico) e se encontra numa região de grande desenvolvimento da infraestrutura, como é o caso de obras proporcionadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) criado pelo Presidente Lula. Uma dessas obras são as usinas hidrelétricas do rio Madeira, que entram em operação nos próximos anos garantindo energia elétrica estável.

O presidente da Fieac saudou ao governador, ao ministro e a todos os presentes ao seminário, que marca um novo tempo para o Acre e toda esta parte da Amazônia. "Agradeço ao Presidente Lula, ao governador Binho Marques e ao senador Tião Viana. Acreditamos que a ZPE abre novas e promissoras perspectivas para o Acre", disse o dirigente industrial. Países que adotaram a ZPE como plataforma de negócios internacionais agregaram 0,9% ao seu Produto Interno Bruto (PIB).

Lula: querem me tirar da campanha, mas tenho dever de participar.

PORTO ALEGRE (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou sua disposição de participar ativamente da campanha eleitoral, já que teria "obrigação" de escolher um candidato. Em agenda oficial, nesta quinta-feira, em Porto Alegre, Lula prometeu ser um "leão" na defesa da reforma política após deixar o governo.

"Tem gente que quer me tirar da campanha, mas tenho obrigação de participar e escolher quem será meu candidato ou candidata", disse Lula na cerimônia de autorização da duplicação de uma rodovia federal no Rio Grande do Sul.

Para Lula, o governo entrou em uma fase de "prestar contas" já que não haveria mais tempo para novas empreitadas. Em uma crítica direta ao antecessor, prometeu que deixará um relatório com os investimentos feitos para servir de orientação ao novo governo.

"Quando cheguei à Presidência, nem agenda do ex-presidente a gente achava", disse Lula.

O presidente revelou que, após a conclusão do mandato, pretende empenhar-se para que o seu partido assuma a responsabilidade de realizar a reforma política já que a tarefa seria dos parlamentares e não do Executivo.

Para Lula é necessário enfrentar o desafio de mudar os mecanismos de fiscalização e aumentar a transparência dos procedimentos da administração pública. Na sua opinião, o problema é sério e precisa solução, mas as obras não podem ser prejudicadas.

O presidente está em uma agenda oficial no Estado, com uma comitiva composta por seis ministros. Mas à noite deve participar de um comício com sua candidata à Presidência, Dilma Rousseff (PT) e o candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul, Tarso Genro.

PROCON-BA AUTUA EMPRESAS POR DESRESPEITO A DECRETO DO SAC

Quase dois anos após a criação do decreto nº 6.523 de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, para os serviços submetidos à regulação federal, muitos fornecedores continuam infringindo as regras. 

Irregularidades como o não-fornecimento do registro numérico no início do atendimento e ausência no primeiro menu eletrônico das opções de contato com um atendente, para registrar reclamação ou para cancelamento dos serviços, foram identificadas em 22 das 27 empresas fiscalizadas pelo Procon-Ba, órgão vinculado à Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Nesta operação, os fiscais entraram em contato com atendentes de nove instituições financeiras, três empresas de aviação, sete fornecedores de planos de saúde, duas empresas de TV por assinatura, três de telefonia móvel e três de telefonia fixa. 

A fiscalização foi realizada no período de 28 de junho a 16 de julho deste ano, em atendimento à recomendação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, para apurar a atuação das empresas em relação às normas estabelecidas pelo referido decreto, que entrou em vigor no dia 01 de dezembro de 2008. 

Autuação e multaTodas as empresas avaliadas mantinham funcionamento do SAC por 24 horas ininterruptas, sete dias por semana, com acesso gratuito, por telefone fixo. Porém, alguns fornecedores não asseguravam acesso preferencial para pessoas com deficiência auditiva; não possuíam no endereço eletrônico o número do SAC; e não disponibilizavam a opção de contato com o atendimento pessoal em todas as subdivisões do menu eletrônico. Além disso, algumas ultrapassaram o tempo máximo de espera para o contato direto com o atendente; veicularam mensagem publicitária durante a espera, sem consentimento do consumidor, e apresentaram indisponibilidade.

As que mais infringiram as normas do decreto foram as empresas de plano de saúde Camed e de TV por assinatura Sky, seguidas da Tim, da Azul Linhas Aéreas, da Unimed, e dos bancos do Brasil, Citibank, HSBC e Caixa Econômica Federal. 

De acordo com a diretora de Fiscalização do Procon, Isabella Barreto, serão abertos processos administrativos contra as empresas que não se adequaram às normas do decreto do SAC, com as devidas autuações e aplicações de multas, que podem chegar a até R$ 3 milhões. 

Panorama Nacional
De janeiro de 2009 a junho de 2010, o segmento de telefonia celular liderou o ranking de demandas sobre SAC, com 159 registros de reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Os problemas mais encontrados foram nos quesitos cancelamento de serviço, resolução de demandas e acesso ao serviço. Deste total, a empresa Oi foi a que mais apresentou problemas no cumprimento do decreto, despontando na frente dos outros fornecedores pesquisados, não só na telefonia celular, mas também no que diz respeito à telefonia fixa.

Os dados foram obtidos com base nos 11 segmentos regulados pelo decreto do SAC, sendo eles banco comercial, cartão de crédito, energia elétrica, financeira, telefonia celular, telefonia fixa, TV por assinatura, planos de saúde, seguradora, transporte aéreo e transporte terrestre. No total, foram registradas 486 demandas sobre esses assuntos.