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segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

Monopólio do BB no crédito consignado de servidores vai ser analisado pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia deve se pronunciar nos próximos dias sobre a exclusividade do Banco do Brasil nas operações de crédito consignado para servidores públicos do Estado. O BB passou a deter o monopólio por meio de decreto do governador Jaques Wagner, em junho de 2010. A Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) entrou com mandado de segurança contra a medida, mas o desembargador destacado para o caso alegou impedimento de ordem pessoal. Há cerca de 20 dias, o TJ indicou a desembargadora Maria da Purificação Silva para analisar o caso.
De acordo com a Fesempre, a exclusividade é inconstitucional e afronta a livre concorrência. Além disso, impõe condições desfavoráveis ao servidor, que fica refém das taxas de juros estabelecidas pelo banco. Semanalmente, o Banco Central divulga pesquisa com o ranking das taxas de juros nas operações de crédito pessoal. Segundo levantamento divulgado no dia 5 de janeiro, o BB figura apenas na 46ª posição da lista, entre 98 instituições financeiras pesquisadas. A taxa do banco nos serviços de crédito pessoal é de 3,19% ao mês, enquanto a média de mercado é próxima de 2%.
Há sete meses, o Judiciário baiano recebeu o mandado de segurança reivindicando a quebra do monopólio do Banco do Brasil. A ação foi impetrada pela Fesempre logo após a publicação do decreto que privilegia o BB. A entidade representa servidores de 11 Estados e é autora de diversas ações na Justiça contra a exclusividade no consignado. “Foram sete meses de espera, em que o servidor baiano ficou sem opção para fazer seu empréstimo. Acreditamos que, agora, a Justiça já tenha elementos para se pronunciar”, diz Rafael Buzzo Matos, da Bianchini Advogados, que representa a Fesempre.
O BB tenta impor a exclusividade em diversos Estados da federação, mas vem perdendo espaço com decisões judiciais e administrativas. No dia 14 de janeiro, o Banco Central declarou a ilegalidade dessas operações, mas não esclareceu se a medida seria retroativa a contratos antigos. No âmbito judicial, a decisão mais recente foi na Corte do Rio Grande do Norte, onde a exclusividade foi cancelada por 8 votos a 3, na última quarta-feira (2). No Mato Grosso do Sul, o colegiado do TJ quebrou a exclusividade por 12 votos a zero, mas o BB recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Matos ressalta que o resultado do julgamento no tribunal potiguar é emblemático, pois foi o primeiro a declarar a inconstitucionalidade da norma que garantia o monopólio pela via incidental.
“Essa decisão, mais do que uma conquista dos servidores potiguares, traduz um importante passo na consolidação do Estado Democrático de Direito, na medida em que cria um importante precedente na defesa dos princípios consagrados por nossa Constituição Federal”, comemorou o advogado. O primeiro convênio do governo baiano com o Banco do Brasil foi estabelecido em 2007, em uma transação estimada em R$ 400 milhões. Após questionamentos da oposição, outro contrato foi assinado, no ano passado, em que o banco empenhou mais R$ 201 milhões. Essa renovação trouxe a cláusula de exclusividade. O contrato tem validade até 2015 e foi alvo de investigação por parte do Ministério Público Estadual. Além dos servidores públicos, outras categorias também questionam a exclusividade. Os funcionários de empresas de crédito, por exemplo, temem demissões em massa no setor.

Indicação de Fux ao STF deve ser analisada pelo Senado na quarta

A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux para ocupar a vaga deixada por Eros Grau no Supremo Tribunal Federal (STF). A mensagem presidencial com a indicação foi lida na primeira reunião do Senado da nova legislatura, dia 3, e encaminhada à CCJ, comissão encarregada de sabatinar e votar a indicação. Na quarta, o colegiado deverá realizar a primeira reunião do ano, já com os novos membros do órgão, que estão sendo indicados pelas lideranças dos partidos da Casa – 23 titulares e 23 suplentes. Depois da CCJ, a indicação segue para análise do plenário. O “Diário Oficial” da União publicou na edição da última quarta-feira a indicação de Fux, que tem o apoio do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). A vaga no STF estava aberta desde agosto de 2010, quando Grau se aposentou.

Partidos vão saber número de indicações a que terão direito nas comissões do Senado

Os líderes dos partidos com representação no Senado serão informados, nesta segunda-feira, sobre o número de indicações para a presidência de comissões permanentes a que terão direito, bem como sobre o número de suplentes e titulares em cada colegiado. A distribuição dos cargos será feita pelo critério da proporcionalidade partidária, ou seja, pelo tamanho da representação de cada bancada, informou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Segundo o senador, a partir daí, os líderes terão até a semana que vem para apresentar à Mesa Diretora os nomes para a presidência das comissões e os que representarão cada partido nesses colegiados. Em rápida entrevista, Sarney reafirmou a intenção de promover, ainda neste ano, a reforma política. De acordo com ele, em geral, os parlamentares têm a matéria como prioridade, debatem a reforma, mas não acompanham o andamento do processo. “Eu quero acompanhar diariamente esse assunto”, disse Sarney.

Anastasia propõe fim de pensão vitalícia a ex-governadores

O governador Antonio Anastasia deve enviar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira, projeto de Lei que extingue a pensão vitalícia atualmente concedida a ex-governadores do Estado ou, na ausência deles, às viúvas, filhos ou filhas. O projeto também prevê que os nomes dos beneficiários da pensão, assim como os valores que eles recebem, poderão ser divulgados a quem encaminhar requerimento fundamentado com identificação. Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa, a lei entrará em vigor já na data de sua publicação.

Lula acusa sindicalistas de oportunismo na discussão do mínimo

Ex-presidente Lula
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusou de oportunismo os dirigentes sindicais que se recusam a aceitar o aumento no salário minimo proposto pelo governo de sua sucessora, Dilma Rousseff. Lula fez duras críticas às entidades por, segundo ele, não respeitarem a regra informal do reajuste negociada em sua gestão.  “O que não pode é os nossos companheiros sindicalistas, a cada momento, quererem mudar a regra do jogo”, disse em Dacar, onde participa do Fórum Social Mundial. “Ou você tem uma regra, aprova na Câmara, vira lei e todo mundo fica tranquilo, ou você fica com o oportunismo.” Lula disse que a regra do reajuste não foi dada pelo governo, e sim negociada com as centrais sindicais pelo então ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), hoje prefeito de São Bernardo do Campo. 

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